Termos e Condições de Uso da Plataforma kk345

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma de entretenimento online operada sob a marca kk345, disponível no endereço eletrônico kk345.bio ("Plataforma"), por qualquer pessoa física que navegue, se cadastre ou realize apostas por meio dos seus serviços ("Usuário").

Para os fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído:

• "Plataforma": o site kk345.bio e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais associadas.
• "Usuário": qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, navegue ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro e verificação de identidade.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas.
• "Bônus": créditos promocionais concedidos pela Plataforma sujeitos a regras específicas de liberação e saque.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido antes de um bônus ser convertido em saldo sacável.
• "Operadora": a empresa responsável pela operação e administração do kk345.

Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, o Usuário deve cessar imediatamente o uso da Plataforma e não realizar o cadastro.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do kk345, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser nacional brasileiro;
• Não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaboradores da Operadora;
• Não ter sido previamente banido ou ter sua conta suspensa de forma permanente pela Plataforma;
• Não se encontrar sob tutela, curatela ou interdição judicial de qualquer natureza.

2.1 Processo de Cadastro

O cadastro na Plataforma é gratuito e exige o fornecimento de informações verídicas, completas e atualizadas. O Usuário deve informar: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

2.2 Unicidade da Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. É expressamente proibido o cadastro de múltiplas contas por um mesmo titular, sob pena de bloqueio imediato de todas as contas identificadas, cancelamento de todos os bônus e retenção dos saldos para investigação de uso indevido.

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, bem como às regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) nos termos da Lei 14.790/2023, o kk345 adota procedimentos de verificação de identidade ("Know Your Customer" — KYC) para todos os Usuários.

3.1 Documentos Exigidos

O Usuário poderá ser solicitado a apresentar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte) válido e emitido por órgão brasileiro;
• Comprovante de residência atualizado (com data não superior a 90 dias);
• Comprovante da titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie segurando o documento de identidade apresentado, quando solicitado.

3.2 Prazo de Verificação

A verificação de identidade é obrigatória antes do processamento do primeiro saque e pode ser solicitada em qualquer outro momento pela equipe de compliance do kk345. O prazo para análise dos documentos enviados é de até 72 (setenta e duas) horas úteis. Durante o período de análise, o saldo permanece disponível para apostas, mas saques ficam temporariamente suspensos.

O kk345 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma no momento da transação. Os métodos atualmente aceitos incluem Pix, Mercado Pago, PicPay e cartões de crédito/débito das bandeiras Visa, Mastercard e Elo.

4.1 Valor Mínimo e Máximo

• Depósito mínimo: R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósito máximo diário: R$ 10.000,00 (dez mil reais), salvo acordos específicos para contas VIP;
• Limites adicionais podem ser estabelecidos pelo Usuário por meio das ferramentas de jogo responsável disponíveis na Plataforma.

4.2 Titularidade do Pagamento

Todos os depósitos devem ser realizados com métodos de pagamento registrados em nome do próprio Usuário titular da Conta. É estritamente proibido realizar depósitos utilizando contas bancárias, cartões ou chaves Pix de terceiros, ainda que familiares. O descumprimento desta regra pode resultar no bloqueio da Conta e na retenção dos valores para investigação.

4.3 Responsabilidade pelo Depósito

O kk345 não se responsabiliza por depósitos realizados com dados incorretos pelo Usuário, por falhas nos sistemas dos bancos ou das instituições de pagamento, nem por atrasos causados por terceiros na confirmação das transações. Em caso de depósito não creditado, o Usuário deve contatar o suporte em até 48 horas apresentando o comprovante da transação.

Os saques de saldo real (excluindo bônus não liberados) são processados pelo kk345 exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do Usuário titular da Conta. Saques para contas de terceiros não são permitidos em nenhuma circunstância.

5.1 Valores e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
• Prazo padrão de processamento: até 30 (trinta) minutos após a aprovação da solicitação;
• Contas não verificadas (KYC pendente) têm os saques suspensos até a conclusão da verificação de identidade.

5.2 Revisão de Saques

O kk345 reserva-se o direito de revisar qualquer solicitação de saque por razões de segurança, conformidade ou suspeita de uso indevido. Nesses casos, o prazo de processamento pode ser estendido por até 5 (cinco) dias úteis, durante os quais o Usuário poderá ser solicitado a fornecer documentação adicional.

O kk345 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, free spins, cashback, programas de fidelidade e outras promoções a critério exclusivo da Operadora. Cada oferta está sujeita a termos específicos que devem ser lidos antes da ativação.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo disposição expressa em contrário nas condições específicas de cada promoção, todos os bônus concedidos pelo kk345 estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, que deve ser cumprido dentro do prazo de validade da oferta.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas pode ser ativado por Usuário (por CPF, endereço, dispositivo ou IP);
• Apostas realizadas com bônus em jogos de baixo RTP ou apostas em dois lados de uma mesma partida (arbitragem) não são contabilizadas para fins de rollover;
• O kk345 reserva-se o direito de cancelar bônus e anular apostas caso sejam identificados padrões de uso abusivo ou fraudulento;
• Bônus não utilizados dentro do prazo de validade são automaticamente cancelados sem aviso prévio;
• A participação em promoções é opcional e voluntária por parte do Usuário.

Todas as apostas realizadas na Plataforma kk345 são vinculantes no momento de sua confirmação pelo Usuário. Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada, alterada ou reembolsada, salvo nas situações expressamente previstas nas regras do jogo correspondente.

7.1 Apostas Esportivas

Nas apostas esportivas, as cotas (odds) exibidas no momento da confirmação da aposta são as cotas válidas para aquela transação, independentemente de variações posteriores. Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento esportivo, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade, que podem resultar no reembolso da aposta ou na sua resolução com base nos resultados parciais disponíveis.

7.2 Cassino e Slots

Os resultados de todos os jogos de cassino, slots e crash games disponíveis na Plataforma são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados pelos provedores de software, garantindo a imparcialidade e a aleatoriedade dos resultados. O kk345 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros.

7.3 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que resulte em crédito incorreto de valores ao Usuário, o kk345 reserva-se o direito de corrigir o saldo da Conta e cancelar apostas ou ganhos resultantes do erro, notificando o Usuário por e-mail. Apostas realizadas durante interrupções parciais do sistema podem ser anuladas a critério da Operadora.

O kk345 acredita que o entretenimento online deve ser uma experiência positiva e controlada. Por isso, a Plataforma disponibiliza um conjunto abrangente de ferramentas de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da Lei 14.790/2023 e as boas práticas internacionais do setor.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da sua Conta;
• Limites de perdas: possibilidade de estabelecer um valor máximo de perdas por período;
• Tempo limite de sessão: configuração de alertas e limites de tempo de jogo por sessão;
• Autoexclusão temporária: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da Conta a pedido do Usuário, sem possibilidade de reversão.

Se você acredita que o jogo está causando impacto negativo na sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected] ou acesse nossa página de Jogo Responsável para obter orientações e recursos de apoio.

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos de entretenimento, de acordo com estes Termos e com a legislação brasileira vigente. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita nos termos da Lei 9.613/1998;
• Criar múltiplas contas para explorar bônus de forma abusiva ("bonus hunting" ou "bonus abuse");
• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que confira vantagem artificial sobre outros jogadores;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários para manipular resultados ou explorar vulnerabilidades do sistema (conluio);
• Ceder, vender ou transferir sua Conta para terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou realizar ataques de qualquer natureza à infraestrutura tecnológica do kk345;
• Fornecer informações falsas durante o cadastro ou em qualquer comunicação com a equipe da Plataforma.

A identificação de qualquer conduta vedada nesta cláusula faculta ao kk345 a suspensão imediata da Conta, o bloqueio dos saldos e a adoção das medidas legais cabíveis, incluindo a comunicação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) quando aplicável.

O kk345 reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, uso indevido ou atividade ilícita;
• Falha na verificação de identidade dentro dos prazos estabelecidos;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

No caso de encerramento por solicitação voluntária do Usuário, o saldo real disponível será devolvido via Pix após a conclusão do processo de verificação de identidade, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Bônus não convertidos em saldo real são automaticamente cancelados no momento do encerramento.

A Plataforma kk345 é disponibilizada no estado em que se encontra ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas técnicas. A Operadora não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente das circunstâncias;
• Danos causados por falhas de conexão à internet do lado do Usuário;
• Atrasos em transações financeiras causados por instituições bancárias ou de pagamento terceiras;
• Acesso não autorizado à Conta do Usuário decorrente de negligência do próprio Usuário (senha fraca, compartilhamento de credenciais, dispositivos compartilhados);
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por razões de manutenção programada ou emergencial.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Operadora perante um único Usuário excederá o valor dos depósitos realizados nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Todo o conteúdo disponível na Plataforma kk345 — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, interfaces gráficas, códigos-fonte, layout e design — é de propriedade exclusiva da Operadora ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, exibição pública ou criação de obras derivadas, total ou parcialmente, sem a autorização prévia e expressa por escrito da Operadora. O uso indevido de qualquer elemento da Plataforma pode resultar em ação civil e/ou criminal nos termos da legislação brasileira.

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo kk345 é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) . Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, tem garantidos os seguintes direitos nos termos da LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais mantidos pela Plataforma;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição formal;
• Informação sobre as entidades com as quais a Operadora compartilha seus dados;
• Revogação do consentimento, quando o tratamento for baseado nessa base legal.

Para exercer qualquer um desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo endereço eletrônico [email protected], informando o assunto "Direitos LGPD" e o CPF cadastrado na Conta.

A Operadora reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. As alterações entram em vigor na data de sua publicação, salvo indicação expressa de prazo diferente.

O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por meio do endereço de e-mail cadastrado na sua Conta, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos em relação à data de entrada em vigor das modificações, exceto nos casos em que as alterações forem exigidas por determinação legal ou regulatória com prazo inferior.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deve encerrar sua Conta antes da data de vigência das alterações, seguindo o procedimento descrito na cláusula 10.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil.

Qualquer disputa, controvérsia ou reclamação decorrente destes Termos ou do uso da Plataforma que não puder ser resolvida de forma amigável por meio dos canais de atendimento do kk345 será submetida ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

15.1 Resolução Amigável

Antes de qualquer medida judicial, o Usuário deve contatar o suporte do kk345 pelo e-mail [email protected] e aguardar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a resposta e tentativa de resolução amigável da disputa.

15.2 Reclamações ao Procon e à SPA

O Usuário também tem o direito de registrar reclamações perante os órgãos de defesa do consumidor competentes, incluindo o Procon do seu estado e a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, conforme previsto na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações dela decorrentes.